PostHeaderIcon Embasamento Legal

Veja abaixo fundamentos legais (leis brasieiras) comprovando que as nossas atividades são lícitas e aprovadas pelo Governo Federal.


JUSTIÇA ARBITRAL:

Lei Federal 9.307/96 - Instituiu no Brasil o juizado arbitral pelo qual, qualquer pessoa que tenha a confiança das partes, pode atuar como conciliador ou juiz.Leia na integra.

Resoluçao 125/ do CNJ-Conselho Nacional de Justiça, ligado ao ministerio da justiça do Governo Federal. Instituiu no Brasil a politica de conciliaçao visando diminuir  a quantidade de processos  nos foruns e mudar a cultura de que é só na justiça que se resolve divergencias.Leia na integra a resolução.


CAPELANIA:

Base legal para o exercício da Capelania no Brasil

LEI Nº 9.982, DE 14 DE JULHO DE 2000

CONSTITUIÇÃO FEDERAL / 1988

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;


LEI Nº 9.982, DE 14 DE JULHO DE 2000

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A - Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Aos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais.

Parágrafo único. (Vetado)

Art. 2o Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas no art. 1º. deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar ou penal, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar ou prisional.

 Art. 3o (Vetado)

Art. 4o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori, Geraldo Magela da Cruz Quintão, José Serra

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