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PostHeaderIcon Arbitragem Trabalhista

  • reforma_trabalhista_-_eventbrite* Wilson Moreira

 A Arbitragem instituída pela Lei 9.307/96 - embora já complete 21 anos – ainda não está introduzida, culturalmente, no meio jurídico, quiçá, na sociedade. Somos um país, essencialmente, dado às contendas.  Os operadores de direito, que deviam ser os primeiros a buscar formas alternativas de resolução de litígios, mais rápidas e menos burocráticas, sempre ofereceram resistência, inclusive o próprio Judiciário. Nem a revitalização da Lei de Arbitragem, com as mudanças introduzidas pela Lei 13.129/15, foi capaz de angariar iniciativas incentivadoras na orla oficial. Curiosa é a postura dos governos, que arcam com os altíssimos custos da justiça oficial, e, nem assim, movem-se ao incentivo do uso da Arbitragem particular.

Com a dita “Reforma Trabalhista” – Lei 13.467/17, vejo que, embora não verse sobre a Arbitragem, abre-se importante oportunidade para os Tribunais Arbitrais, atuarem, de forma muito importante, exsurgindo-se como Entidade neutra, séria e apta a promover algumas providências, antes monopólio dos Sindicatos e do próprio Judiciário.

Alguns exemplos que merecem estudo, e que me parece abrir uma porta para a atuação das Entidades Arbitrais, vejo no: “Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.”

De rigor, outrem pode assumir esse papel, o que concluo; por outras previsões que avançaram e desataram a relação contratual, desde sua efetivação, até sua extinção. Veja o: “Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: [...]”

Ainda que alguns relutem às mudanças e possibilidades que aqui avento, o artigo 507 prevê, peremptoriamente, a Arbitragem: Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307/96.”

Mas a Lei avança, dizendo que pode haver acordos intermitentes, durante a vigência do contrato de trabalho: “Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.”

Até aqui, ainda não falei, propriamente, da instituição de Arbitragem, mas, somente, quanto à possibilidade de, os árbitros atuarem em contratos, rescisões e nos termos de quitações intermitentes.

Defendo que, as partes, de comum acordo, valendo-se das Entidades Arbitrais para as rescisões ou para quitações intermitentes podem, de plano, acertar eventuais diferenças que poderiam ser objeto de reclamatórias trabalhistas. Neste momento, para essas diferenças, a Arbitragem, a meu ver, presta-se integralmente pela oportunidade, competência, por versar sobre direitos disponíveis, acordo das partes e pela adoção dos melhores princípios formadores do direito e do processo civil. Neste caso, as partes, podem, inclusive, optar pela sentença Arbitral Homologatória.

Mas a Lei, ainda prevê que, as partes podem requerer a homologação judicial do termo de Acordo, firmando a competência de “decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.”

O avanço é nítido, embora alguns relutem. Acredito fielmente, que irá progredir, no rumo da prática corrente da Arbitragem, em muitos outros ramos como, de resto, nos países mais evoluídos está arraigado, culturalmente, nos hábitos dos povos.

De fato, não é mais exclusividade dos Sindicatos promover os atos, como relatei, também, se vencerá, gradualmente, a resistência do Judiciário. A revitalização de oportunidades para a sociedade, empregados, empregadores e advogados, desopilando o Judiciário, com certeza é a boa nova.

  • Wilson Moreira – Advogado, Mediador, Conciliador,Juiz Arbitral, membro da Diretoria Jurídica da Oapaz, escritor, colunista de jornais, Instrutor de cursos da Oapaz, já tendo dado assessoria para a implantação de dezenas de câmaras arbitrais em diversos estados do Brasil.
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